A Corte reconheceu que a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa \u00e9 suficiente para homologar a partilha \u2014 mesmo quando o d\u00e9bito do esp\u00f3lio ainda n\u00e3o foi efetivamente pago.<\/p>\n\n \n\n
Quem j\u00e1 conduziu um invent\u00e1rio conhece a cena. Toda a documenta\u00e7\u00e3o reunida, herdeiros de acordo, partilha desenhada \u2014 e o processo empaca porque a Fazenda n\u00e3o emite a certid\u00e3o negativa. Um IPTU antigo, uma taxa municipal esquecida, uma diferen\u00e7a de ITCMD. O acordo est\u00e1 pronto, mas o formal de partilha n\u00e3o sai.<\/p>\n\n \n\n
Uma decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, divulgada nesta semana, oferece um caminho relevante para essas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n \n\n
O artigo 192 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> condiciona a senten\u00e7a que julga a partilha ou a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio. \u00c9 uma exig\u00eancia antiga e conhecida \u2014 e, na pr\u00e1tica cotidiana, uma das principais causas de travamento de invent\u00e1rios.<\/p>\n\n \n\n A d\u00favida que chegou ao STJ foi espec\u00edfica: a exig\u00eancia s\u00f3 se cumpre com uma Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/strong>, ou a Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN)<\/strong> tamb\u00e9m serve?<\/p>\n\n \n\n A diferen\u00e7a entre as duas n\u00e3o \u00e9 meramente formal. A CND atesta que n\u00e3o existe d\u00e9bito algum. J\u00e1 a CPD-EN \u00e9 emitida quando o d\u00e9bito existe, mas n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel naquele momento \u2014 porque ainda n\u00e3o venceu, est\u00e1 garantido por penhora ou teve sua exigibilidade suspensa por alguma das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n \n\n O esp\u00f3lio devia IPTU e Taxa de Limpeza P\u00fablica ao Distrito Federal. Em vez de pagar em dinheiro, apresentou pedido de compensa\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos com precat\u00f3rios que tinha a receber do pr\u00f3prio DF. Com o pedido formulado, obteve a CPD-EN.<\/p>\n\n \n\n O governo distrital resistiu. Sustentou que aquele documento n\u00e3o bastava para satisfazer o artigo 192 \u2014 afinal, o tributo n\u00e3o havia sido efetivamente quitado, apenas estava com a cobran\u00e7a suspensa.<\/p>\n\n \n\n A tese foi rejeitada.<\/p>\n\n \n\n O relator, ministro Gurgel de Faria, partiu de um dispositivo que costuma ser subestimado: o artigo 205 do CTN<\/strong>, que atribui \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeito de negativa os mesmos efeitos<\/em> da certid\u00e3o negativa. N\u00e3o se trata de interpreta\u00e7\u00e3o criativa \u2014 \u00e9 o que o texto legal determina, e o entendimento j\u00e1 vinha sendo aplicado pelo Tribunal em outros contextos.<\/p>\n\n \n\n Havia ainda um dado relevante no caso: o pr\u00f3prio Distrito Federal reconheceu a viabilidade jur\u00eddica da compensa\u00e7\u00e3o. O que faltava eram atos administrativos internos para efetivar o abatimento.<\/p>\n\n \n\n Formulado o pedido de compensa\u00e7\u00e3o e suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a CPD-EN \u00e9 suficiente para comprovar a quita\u00e7\u00e3o de tributos sobre os bens e rendas do esp\u00f3lio.<\/p>\nS\u00edntese do entendimento do relator<\/cite><\/blockquote>\n\n \n\n O ministro observou que exigir mais do que isso imporia aos herdeiros um \u00f4nus desproporcional: aguardar indefinidamente a fila de precat\u00f3rios para s\u00f3 ent\u00e3o concluir a partilha. E ponderou que o Fisco n\u00e3o fica desprotegido \u2014 eventual frustra\u00e7\u00e3o no recebimento resolve-se no campo da sucess\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, com os herdeiros respondendo nos limites do quinh\u00e3o recebido.<\/p>\n\n \n\n Base legal e refer\u00eancia<\/p>\n\n \n\n Art. 192 do CTN<\/strong> \u2014 a senten\u00e7a de julgamento da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o depende de prova da quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n \n\n Art. 205 do CTN<\/strong> \u2014 a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa produz os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n \n\n Art. 151 do CTN<\/strong> \u2014 hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que autorizam a emiss\u00e3o da CPD-EN.<\/p>\n<\/div>\n\n \n\n O julgamento tratou de compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, mas o racioc\u00ednio jur\u00eddico alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es bem mais frequentes no dia a dia dos invent\u00e1rios. Sempre que a exigibilidade do cr\u00e9dito estiver legitimamente suspensa, a l\u00f3gica tende a ser a mesma:<\/p>\n\n \n\n Em qualquer desses cen\u00e1rios, o argumento de que “s\u00f3 a certid\u00e3o negativa serve” perde sustenta\u00e7\u00e3o. O invent\u00e1rio pode seguir seu curso enquanto a quest\u00e3o tribut\u00e1ria se resolve por sua pr\u00f3pria via.<\/p>\n\n \n\n H\u00e1 uma li\u00e7\u00e3o operacional aqui que vale al\u00e9m da tese. Quando um invent\u00e1rio trava por d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o reflexo natural da fam\u00edlia \u00e9 buscar quitar o valor \u00e0 vista \u2014 muitas vezes com pressa, sem conferir se o d\u00e9bito \u00e9 devido, se est\u00e1 prescrito ou se comporta redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n \n\n Nem sempre esse \u00e9 o melhor caminho. Regularizar a exigibilidade<\/em> do d\u00e9bito \u2014 por parcelamento, garantia ou discuss\u00e3o administrativa \u2014 pode destravar a partilha com menor desembolso imediato e preservando a possibilidade de questionar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n \n\n Vale registrar tamb\u00e9m o outro lado: o herdeiro que recebe seu quinh\u00e3o n\u00e3o fica imune. A sucess\u00e3o tribut\u00e1ria permanece, limitada \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a. A decis\u00e3o n\u00e3o elimina a d\u00edvida \u2014 apenas impede que ela mantenha a fam\u00edlia ref\u00e9m de um processo parado por tempo indeterminado.<\/p>\n\n \n\n Fonte: STJ, 1\u00aa Turma \u2014 REsp 2.167.136, rel. min. Gurgel de Faria, julgado em julho de 2026. Not\u00edcia veiculada pela revista Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n \n\n Invent\u00e1rio e planejamento sucess\u00f3rio<\/p>\n\n \n\n Analisamos a situa\u00e7\u00e3o fiscal do esp\u00f3lio e identificamos o caminho mais r\u00e1pido para destravar a partilha \u2014 inclusive por via extrajudicial, quando cab\u00edvel. Quinze anos de experi\u00eancia em cart\u00f3rio aplicados ao seu caso.<\/p>\n\n \n\nO caso concreto<\/h2>\n\n \n\n
O fundamento da decis\u00e3o<\/h2>\n\n \n\n
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Por que isso importa fora do caso concreto<\/h2>\n\n \n\n
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A leitura pr\u00e1tica<\/h2>\n\n \n\n
\n\n \n\nSeu invent\u00e1rio est\u00e1 parado h\u00e1 mais tempo do que deveria?<\/h2>\n\n \n\n