Resposta r\u00e1pida<\/strong><\/p> O div\u00f3rcio dissolve o casamento civil e pode ser feito em cart\u00f3rio (extrajudicial) quando houver consenso e os requisitos legais forem atendidos, ou pela via judicial quando houver conflito ou requisitos que impe\u00e7am o cart\u00f3rio. No caminho consensual, os c\u00f4njuges definem pontos como partilha, guarda, conviv\u00eancia e alimentos, com assist\u00eancia de advogado. No litigioso, o Poder Judici\u00e1rio decide as quest\u00f5es que n\u00e3o foram acordadas. A Emenda Constitucional 66\/2010 retirou a exig\u00eancia de prazo m\u00ednimo de casamento ou de separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para pedir o div\u00f3rcio. A partilha pode ser tratada no pr\u00f3prio procedimento ou em momento posterior, conforme a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e patrimonial do casal.<\/p><\/blockquote> O div\u00f3rcio encerra o casamento, mas n\u00e3o elimina os deveres parentais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p><\/li> A via consensual depende de acordo v\u00e1lido e assist\u00eancia de advogado; a via litigiosa \u00e9 usada quando h\u00e1 discord\u00e2ncia relevante.<\/p><\/li> A Emenda Constitucional 66\/2010 afastou a exig\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de prazo m\u00ednimo para o pedido de div\u00f3rcio.<\/p><\/li> O artigo 1.571 trata do t\u00e9rmino da sociedade conjugal, enquanto o artigo 1.647 trata de atos patrimoniais que exigem autoriza\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p><\/li> Guarda, conviv\u00eancia, alimentos, partilha e registro devem ser analisados de maneira coordenada.<\/p><\/li><\/ul> Segundo o C\u00f3digo Civil, o div\u00f3rcio dissolve o casamento e encerra a sociedade conjugal. Ele tamb\u00e9m p\u00f5e fim aos efeitos civis do matrim\u00f4nio religioso, sem alterar, por si s\u00f3, os deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p> O div\u00f3rcio \u00e9 o instrumento jur\u00eddico que encerra o v\u00ednculo matrimonial civil. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque o t\u00e9rmino da conviv\u00eancia, a separa\u00e7\u00e3o de fato ou a decis\u00e3o de deixar a resid\u00eancia comum n\u00e3o produzem necessariamente o mesmo efeito jur\u00eddico do div\u00f3rcio registrado.<\/p> A dissolu\u00e7\u00e3o do casamento n\u00e3o deve ser confundida com a solu\u00e7\u00e3o de todos os assuntos patrimoniais e familiares. O casal pode precisar organizar a guarda, a conviv\u00eancia, os alimentos, a divis\u00e3o de im\u00f3veis, as d\u00edvidas relacionadas ao patrim\u00f4nio e a atualiza\u00e7\u00e3o de registros. Cada tema tem l\u00f3gica pr\u00f3pria, embora possa ser tratado no mesmo contexto processual.<\/p> O pedido de div\u00f3rcio \u00e9 um direito personal\u00edssimo do c\u00f4njuge. Em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade, a legisla\u00e7\u00e3o admite que o pedido seja exercido por curador, ascendente ou irm\u00e3o, conforme a hip\u00f3tese legal. A senten\u00e7a definitiva produz efeitos depois do registro no Registro P\u00fablico competente.<\/p> O casamento encerrado n\u00e3o \u00e9 simplesmente retomado por uma reconcilia\u00e7\u00e3o informal. Se pessoas divorciadas quiserem restabelecer a uni\u00e3o conjugal, dever\u00e3o se casar novamente. Para fam\u00edlias com im\u00f3veis de valor relevante, tamb\u00e9m \u00e9 prudente verificar matr\u00edculas, contratos, financiamentos e eventuais \u00f4nus antes de concluir a reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p> Para fam\u00edlias com im\u00f3veis de valor relevante, \u00e9 prudente examinar o div\u00f3rcio junto da documenta\u00e7\u00e3o familiar e imobili\u00e1ria, porque uma decis\u00e3o aparentemente simples pode repercutir na titularidade, na administra\u00e7\u00e3o e na futura transmiss\u00e3o de bens. Esse \u00e9 um dos temas tratados pela Augusto Castro Advocacia.<\/p> O C\u00f3digo Civil \u00e9 aplicado, na pr\u00e1tica, em div\u00f3rcios consensuais e litigiosos. O consensual ocorre quando existe converg\u00eancia sobre os pontos relevantes; o litigioso \u00e9 levado ao Judici\u00e1rio quando o acordo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o abrange todas as quest\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p> No div\u00f3rcio consensual, os c\u00f4njuges apresentam uma vontade comum de encerrar o casamento e organizam as consequ\u00eancias jur\u00eddicas dessa decis\u00e3o. O acordo pode tratar da partilha, da guarda, da conviv\u00eancia com os filhos, dos alimentos e da manuten\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos bens.<\/p> O consenso precisa ser informado e juridicamente v\u00e1lido. N\u00e3o basta a concord\u00e2ncia gen\u00e9rica com o fim do relacionamento. \u00c9 necess\u00e1rio compreender o que ser\u00e1 feito com cada im\u00f3vel, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, aplica\u00e7\u00e3o financeira, ve\u00edculo, d\u00edvida ou direito que integre o patrim\u00f4nio comum, sempre considerando o regime de bens e a origem dos recursos.<\/p> A via consensual pode ser judicial ou extrajudicial. O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 realizado em cart\u00f3rio quando os requisitos legais estiverem preenchidos e exige assist\u00eancia de advogado. A via judicial pode ser necess\u00e1ria quando existem filhos menores ou incapazes, quest\u00f5es que demandam aprecia\u00e7\u00e3o judicial ou alguma circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a o ato em cart\u00f3rio.<\/p> O div\u00f3rcio consensual pode ser realizado em cart\u00f3rio, pela via extrajudicial, ou pela via judicial. A via extrajudicial \u00e9 mais r\u00e1pida quando os requisitos legais est\u00e3o preenchidos; a via judicial pode ser necess\u00e1ria quando existem filhos menores ou incapazes, ou quando alguma circunst\u00e2ncia impede o ato em cart\u00f3rio.<\/p> O div\u00f3rcio litigioso ocorre quando os c\u00f4njuges n\u00e3o conseguem formar acordo sobre o fim do casamento ou sobre seus efeitos. A discord\u00e2ncia pode envolver a divis\u00e3o de um im\u00f3vel, a administra\u00e7\u00e3o de empresa familiar, a guarda, a conviv\u00eancia, os alimentos ou a pr\u00f3pria forma de apresentar os bens.<\/p> A exist\u00eancia de conflito n\u00e3o impede que o div\u00f3rcio seja discutido judicialmente. O processo permite que o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o seja analisado e que os pontos controvertidos sejam submetidos \u00e0 decis\u00e3o judicial, com produ\u00e7\u00e3o de documentos e outras provas quando necess\u00e1rias.<\/p> Depois da Emenda Constitucional 66\/2010, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar culpa conjugal, cumprir prazo m\u00ednimo de casamento ou aguardar separa\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para requerer o div\u00f3rcio. A separa\u00e7\u00e3o de fato pode ser relevante para outros debates, mas n\u00e3o funciona como requisito geral para dissolver o casamento.<\/p> Mesmo em um processo litigioso, alguns pontos podem ser consensuais. Os c\u00f4njuges podem concordar sobre determinado im\u00f3vel ou sobre a conviv\u00eancia dos filhos, enquanto permanecem discutindo outro assunto. O acordo parcial deve ser avaliado e formalizado de modo compat\u00edvel com o processo.<\/p> Os requisitos dependem da via escolhida. No consensual, \u00e9 necess\u00e1rio acordo v\u00e1lido, documenta\u00e7\u00e3o adequada e assist\u00eancia de advogado; no litigioso, basta o exerc\u00edcio do direito de pedir o div\u00f3rcio, cabendo ao processo tratar das quest\u00f5es sem consenso.<\/p> O primeiro requisito \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre e consciente dos c\u00f4njuges. O acordo deve deixar claro que ambos desejam o div\u00f3rcio e como pretendem disciplinar os temas decorrentes. Quando h\u00e1 patrim\u00f4nio relevante, a descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos bens costuma ser insuficiente para uma organiza\u00e7\u00e3o segura.<\/p> Tamb\u00e9m \u00e9 preciso reunir documentos pessoais, certid\u00e3o atualizada do casamento, informa\u00e7\u00f5es sobre filhos e documentos patrimoniais. Para im\u00f3veis, a matr\u00edcula atualizada, os t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o, os contratos de financiamento e os registros de \u00f4nus ajudam a identificar o que pode ser partilhado e como a transfer\u00eancia dever\u00e1 ser formalizada.<\/p> A assist\u00eancia de advogado \u00e9 necess\u00e1ria no div\u00f3rcio consensual, inclusive na modalidade extrajudicial. O profissional examina o acordo, orienta sobre o regime de bens e acompanha a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p> Se existirem filhos menores ou incapazes, o acordo deve abordar guarda, conviv\u00eancia e alimentos de forma compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o integral. A exist\u00eancia de consenso entre os adultos n\u00e3o elimina a necessidade de verificar se as disposi\u00e7\u00f5es atendem aos interesses dos filhos.<\/p> No div\u00f3rcio litigioso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar culpa nem demonstrar um per\u00edodo m\u00ednimo de casamento ou de separa\u00e7\u00e3o. O c\u00f4njuge pode pedir a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento e apresentar as quest\u00f5es que precisam de decis\u00e3o judicial.<\/p> A peti\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada dos documentos dispon\u00edveis e explicar os pontos de diverg\u00eancia. Em disputas patrimoniais, \u00e9 relevante indicar os im\u00f3veis, as datas de aquisi\u00e7\u00e3o, o regime de bens, eventuais d\u00edvidas e os documentos que permitam compreender a cadeia de titularidade. Em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, devem ser informadas as circunst\u00e2ncias necess\u00e1rias \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de guarda, conviv\u00eancia e alimentos.<\/p> A partilha pode ser realizada no div\u00f3rcio ou ficar para momento posterior, conforme autoriza o artigo 1.581 do<\/a> C\u00f3digo Civil. Isso n\u00e3o significa que os bens possam ser omitidos. Significa que a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento e a divis\u00e3o patrimonial podem seguir momentos processuais distintos, desde que os direitos envolvidos sejam preservados.<\/p> Quando um im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 corretamente registrado, a quest\u00e3o documental pode exigir tratamento pr\u00f3prio. Contrato de gaveta, diverg\u00eancia de \u00e1rea, aus\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o ou falta de encadeamento na matr\u00edcula podem influenciar a forma de partilhar ou transferir o bem.<\/p> O processo come\u00e7a com a defini\u00e7\u00e3o da via adequada e a reuni\u00e3o dos documentos. Depois, o acordo \u00e9 formalizado no consensual, ou o pedido \u00e9 apresentado ao Judici\u00e1rio no litigioso, seguindo-se a an\u00e1lise das quest\u00f5es familiares, patrimoniais e registrais.<\/p> A primeira etapa \u00e9 mapear a situa\u00e7\u00e3o do casal. Isso inclui confirmar o regime de bens, identificar filhos, listar patrim\u00f4nio e d\u00edvidas e verificar se existem im\u00f3veis com pend\u00eancias registrais. Para fam\u00edlias empres\u00e1rias ou propriet\u00e1rias de diversos bens, a an\u00e1lise documental evita que um ativo relevante fique fora do acordo.<\/p> Em seguida, os c\u00f4njuges negociam os termos do div\u00f3rcio. O documento deve especificar a divis\u00e3o dos bens, a responsabilidade por obriga\u00e7\u00f5es, a guarda, a conviv\u00eancia e os alimentos, quando aplic\u00e1veis. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso prever como ser\u00e3o praticados os atos de transfer\u00eancia ou registro.<\/p> Com o acordo revisado, o advogado prepara o requerimento judicial ou a escritura p\u00fablica, conforme a via cab\u00edvel. No cart\u00f3rio, o ato \u00e9 acompanhado pelo advogado e depende da confer\u00eancia dos requisitos e documentos. Na via judicial, o pedido \u00e9 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p> Por fim, o div\u00f3rcio deve ser levado aos registros necess\u00e1rios. A averba\u00e7\u00e3o no assento de casamento e os atos relativos aos im\u00f3veis s\u00e3o partes relevantes da conclus\u00e3o pr\u00e1tica. Uma partilha que n\u00e3o chega ao registro pode deixar a situa\u00e7\u00e3o patrimonial desatualizada perante terceiros.<\/p> No litigioso, o trabalho come\u00e7a pela identifica\u00e7\u00e3o dos pontos de conflito e pela organiza\u00e7\u00e3o da prova documental. A estrat\u00e9gia deve separar o que diz respeito ao v\u00ednculo matrimonial, o que envolve os filhos e o que depende da apura\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p> Depois, o pedido \u00e9 apresentado ao Poder Judici\u00e1rio. A outra parte ser\u00e1 chamada para participar do processo, e o ju\u00edzo poder\u00e1 examinar pedidos relacionados \u00e0 guarda, \u00e0 conviv\u00eancia, aos alimentos e ao patrim\u00f4nio. Documentos complementares e provas podem ser produzidos conforme a controv\u00e9rsia.<\/p> Durante o processo, as partes podem construir acordo total ou parcial. Se n\u00e3o houver composi\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo decide as quest\u00f5es submetidas, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e os elementos constantes dos autos. Conforme a situa\u00e7\u00e3o do cliente, o atendimento e a condu\u00e7\u00e3o do processo podem ocorrer integralmente online, sem necessidade de comparecimento presencial.<\/p> Ap\u00f3s a decis\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as determina\u00e7\u00f5es e providenciar os registros correspondentes. A senten\u00e7a definitiva do div\u00f3rcio produz efeitos depois do registro p\u00fablico competente, e a transfer\u00eancia de bens depende dos atos registrais pr\u00f3prios.<\/p> Re\u00fana a certid\u00e3o de casamento, os documentos pessoais, as informa\u00e7\u00f5es dos filhos e os documentos dos bens.<\/p><\/li> Identifique o regime de bens e organize uma rela\u00e7\u00e3o completa de ativos, d\u00edvidas e direitos do casal.<\/p><\/li> Defina quais pontos est\u00e3o em consenso e quais dependem de decis\u00e3o judicial.<\/p><\/li> Formalize o acordo ou prepare o pedido litigioso com assist\u00eancia de advogado.<\/p><\/li> Providencie a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e os registros patrimoniais determinados.<\/p><\/li><\/ol> O artigo 1.571 do C\u00f3digo Civil estabelece que a sociedade conjugal termina, entre outras hip\u00f3teses, pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio. O casamento v\u00e1lido, por sua vez, dissolve-se pela morte ou pelo div\u00f3rcio.<\/p> A import\u00e2ncia do artigo 1.571 est\u00e1<\/a> em diferenciar o fim da sociedade conjugal da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. A separa\u00e7\u00e3o de fato pode alterar a din\u00e2mica da vida do casal, mas o div\u00f3rcio \u00e9 o ato que encerra o v\u00ednculo matrimonial civil e permite atualizar formalmente o estado civil.<\/p> A norma tamb\u00e9m ajuda a compreender por que determinados efeitos n\u00e3o desaparecem automaticamente. O div\u00f3rcio termina o casamento, mas n\u00e3o extingue os deveres parentais, n\u00e3o apaga obriga\u00e7\u00f5es alimentares j\u00e1 fixadas e n\u00e3o resolve, sozinho, a situa\u00e7\u00e3o de cada bem.<\/p> Para quem possui patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio, essa distin\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancia pr\u00e1tica. A certid\u00e3o de casamento averbada, a partilha formalizada e as matr\u00edculas atualizadas precisam conversar entre si. Quando a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanha a decis\u00e3o familiar, podem surgir dificuldades em uma futura venda, doa\u00e7\u00e3o, sucess\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p> O artigo deve ser lido em conjunto com as normas sobre filhos, alimentos, regime de bens e registros p\u00fablicos. Ele define o marco da dissolu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o substitui a an\u00e1lise dos efeitos concretos do div\u00f3rcio.<\/p> O artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil exige autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge para determinados atos patrimoniais, salvo no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta. Entre eles est\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre im\u00f3vel e a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a ou aval.<\/p> O artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil estabelece que determinados atos patrimoniais exigem autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge, salvo no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta. Entre esses atos est\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre im\u00f3vel e a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a ou aval. A regra protege a participa\u00e7\u00e3o do casal em atos que podem comprometer o patrim\u00f4nio comum ou a seguran\u00e7a econ\u00f4mica da fam\u00edlia.<\/p> A exce\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta precisa ser examinada com cuidado. N\u00e3o basta observar a forma como o casal administra o patrim\u00f4nio no dia a dia. \u00c9 necess\u00e1rio verificar o pacto antenupcial, o registro correspondente e a efetiva incid\u00eancia do regime sobre o ato pretendido.<\/p> A autoriza\u00e7\u00e3o conjugal tamb\u00e9m alcan\u00e7a a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a ou aval, salvo a exce\u00e7\u00e3o legal. Essa quest\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o em fam\u00edlias empres\u00e1rias, nas quais um c\u00f4njuge pode ser convidado a garantir obriga\u00e7\u00e3o de empresa, s\u00f3cio ou terceiro sem perceber o alcance patrimonial do compromisso.<\/p> A falta da autoriza\u00e7\u00e3o exigida pode tornar o ato anul\u00e1vel quando a anu\u00eancia n\u00e3o tiver sido suprida judicialmente. O outro c\u00f4njuge pode pedir a anula\u00e7\u00e3o at\u00e9 2 anos depois do t\u00e9rmino da sociedade conjugal. Por isso, a an\u00e1lise da data do div\u00f3rcio, do regime de bens e do documento assinado \u00e9 essencial.<\/p> O artigo 1.647 n\u00e3o deve ser usado para concluir automaticamente que toda opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria exige a mesma formalidade. A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o depende do tipo de ato, do regime de bens, da titularidade e das circunst\u00e2ncias documentais.<\/p> Os efeitos do div\u00f3rcio alcan\u00e7am o estado civil e a organiza\u00e7\u00e3o da vida familiar, mas n\u00e3o eliminam os deveres parentais. Tamb\u00e9m podem envolver a partilha, a transfer\u00eancia de bens, os alimentos e a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros correspondentes.<\/p> O div\u00f3rcio n\u00e3o modifica os direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. O fim do casamento n\u00e3o encerra o poder familiar nem autoriza um dos genitores a se afastar das responsabilidades de cuidado, educa\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia e sustento.<\/p> A guarda deve ser definida conforme o interesse dos filhos. Pode ser compartilhada, com divis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do poder familiar, ou organizada de outra maneira juridicamente adequada \u00e0s circunst\u00e2ncias. O ponto central n\u00e3o \u00e9 reproduzir a rotina do casamento, mas criar uma estrutura compreens\u00edvel e funcional para a vida dos filhos.<\/p> O acordo deve indicar como ser\u00e1 a conviv\u00eancia, como ser\u00e3o tomadas decis\u00f5es relevantes e como ser\u00e3o distribu\u00eddas as despesas. Quando n\u00e3o h\u00e1 acordo, o Judici\u00e1rio examina as condi\u00e7\u00f5es apresentadas e decide a guarda segundo os crit\u00e9rios legais e os elementos do caso.<\/p> O novo casamento de um dos pais, ou de ambos, n\u00e3o restringe os direitos e deveres parentais. A nova configura\u00e7\u00e3o familiar deve ser administrada com respeito \u00e0 conviv\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos filhos. Alimentos fixados anteriormente podem ser alterados quando houver fundamento para revis\u00e3o.<\/p> A partilha identifica quais bens pertencem a cada c\u00f4njuge e como ocorrer\u00e1 a transfer\u00eancia. O resultado depende do regime de bens, da data e da forma de aquisi\u00e7\u00e3o, da origem dos recursos, da exist\u00eancia de d\u00edvidas e da documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p> O div\u00f3rcio pode ser concedido sem que a partilha tenha sido conclu\u00edda. Nessa hip\u00f3tese, o v\u00ednculo matrimonial \u00e9 dissolvido, mas os bens permanecem sujeitos \u00e0 defini\u00e7\u00e3o posterior. Essa separa\u00e7\u00e3o entre div\u00f3rcio e partilha pode ser relevante quando h\u00e1 im\u00f3vel irregular, avalia\u00e7\u00e3o pendente ou necessidade de reunir documentos.<\/p>Resumo<\/h2>
![\"Um](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-1.webp\")
O que \u00e9 o div\u00f3rcio segundo o C\u00f3digo Civil?<\/h2>
![\"Duas](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-2.webp\")
Quais s\u00e3o os tipos de div\u00f3rcio previstos no C\u00f3digo Civil?<\/h2>
Div\u00f3rcio consensual<\/h3>
Div\u00f3rcio litigioso<\/h3>
![\"Uma](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-3.webp\")
Quais s\u00e3o os requisitos para o div\u00f3rcio?<\/h2>
Requisitos para o div\u00f3rcio consensual<\/h3>
Requisitos para o div\u00f3rcio litigioso<\/h3>
![\"Um](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-4.webp\")
Como \u00e9 o processo de div\u00f3rcio?<\/h2>
Etapas do div\u00f3rcio consensual<\/h3>
Etapas do div\u00f3rcio litigioso<\/h3>
![\"Um](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-5.webp\")
O que diz o artigo 1571 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>
![\"Um](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-6.webp\")
O que diz o artigo 1647 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>
![\"Um](\"https:\/\/oauzhjdgzfzhqmwpbfnq.supabase.co\/storage\/v1\/object\/public\/article-images\/6013feab-06c5-4a26-bcfa-a063a1b1b6cb\/como-realizar-o-divorcio-segundo-o-codigo-civil-de-forma-eficiente\/divorcio-cc-7.webp\")
Quais s\u00e3o os efeitos do div\u00f3rcio?<\/h2>
Efeitos sobre a guarda dos filhos<\/h3>
Efeitos sobre a partilha de bens<\/h3>