A Justi\u00e7a de Campinas afastou a cobran\u00e7a do imposto sobre im\u00f3veis transferidos a uma holding \u2014 reafirmando que a imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o depende da atividade da empresa.<\/p>\n\n \n\n
Quem monta uma holding patrimonial para organizar os bens da fam\u00edlia quase sempre esbarra na mesma cobran\u00e7a. Ao transferir os im\u00f3veis para o capital social da empresa, o munic\u00edpio aparece exigindo o ITBI \u2014 o imposto sobre a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis \u2014 sob o argumento de que a holding tem atividade imobili\u00e1ria. \u00c9 uma das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias mais recorrentes no planejamento patrimonial brasileiro, e uma decis\u00e3o recente da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n \n\n
Os s\u00f3cios de uma holding imobili\u00e1ria integralizaram o capital social transferindo im\u00f3veis para a empresa. O munic\u00edpio de Campinas exigiu o recolhimento do ITBI como condi\u00e7\u00e3o para regularizar os bens. A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a, sustentando que a cobran\u00e7a violava o artigo 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, que assegura a imunidade nesses casos.<\/p>\n\n \n\n O munic\u00edpio defendeu que a imunidade n\u00e3o seria absoluta: como a atividade da empresa \u00e9 predominantemente imobili\u00e1ria, a regra teria natureza condicionada e n\u00e3o se aplicaria ao caso. O juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Campinas, n\u00e3o acolheu o argumento.<\/p>\n\n \n\n Ainda que a impetrante exer\u00e7a atividade preponderantemente imobili\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima, \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais recente, a exig\u00eancia do ITBI apenas com base nessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\nTrecho da fundamenta\u00e7\u00e3o \u2014 Juiz Leonardo Manso Vicentin<\/cite><\/blockquote>\n\n \n\n A confus\u00e3o que os munic\u00edpios exploram nasce de uma leitura apressada do dispositivo constitucional. O artigo 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, na verdade trata de duas situa\u00e7\u00f5es distintas<\/strong>:<\/p>\n\n \n\n A ressalva sobre “atividade preponderante” \u2014 aquela que os munic\u00edpios tanto invocam \u2014 pertence apenas \u00e0 segunda hip\u00f3tese<\/strong>. Ela nunca foi feita para alcan\u00e7ar a integraliza\u00e7\u00e3o de capital. Foi exatamente essa distin\u00e7\u00e3o que fundamentou a senten\u00e7a de Campinas.<\/p>\n\n \n\n O juiz apoiou-se no cen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. O Tema 1.348<\/strong>, que discute justamente o alcance da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e ainda aguarda julgamento \u2014 mas j\u00e1 h\u00e1 voto no sentido de que a imunidade \u00e9 incondicionada, sendo indiferente a atividade majorit\u00e1ria da empresa.<\/p>\n\n \n\n Houve ainda um ponto t\u00e9cnico importante. O munic\u00edpio tentou usar o Tema 796<\/strong> do STF para justificar a cobran\u00e7a. S\u00f3 que o Tema 796 trata de outra coisa: da imunidade quando o valor dos im\u00f3veis excede<\/em> o limite do capital integralizado. Para o juiz, invoc\u00e1-lo para cobrar o imposto sem demonstrar que houve esse excedente \u00e9 desvio de aplica\u00e7\u00e3o da tese \u2014 e contraria a imunidade garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n \n\n Base jur\u00eddica<\/p>\n\n \n\n Art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital (incondicionada) e nas reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (condicionada \u00e0 atividade preponderante).<\/p>\n\n \n\n STF, Tema 796 (RE 796.376\/SC)<\/strong> \u2014 trata da imunidade quando o valor dos bens excede o capital integralizado; o excedente pode ser tributado.<\/p>\n\n \n\n STF, Tema 1.348<\/strong> \u2014 repercuss\u00e3o geral reconhecida; discute o alcance da imunidade e ainda aguarda decis\u00e3o, com voto j\u00e1 proferido no sentido incondicionado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n \n\n Ao conceder a seguran\u00e7a, o juiz afastou a exig\u00eancia do ITBI, com uma ressalva relevante: a Fazenda Municipal pode verificar a incid\u00eancia do imposto sobre o que eventualmente exceder<\/strong> o valor das cotas sociais. Ou seja, a imunidade protege a integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o que passa dela.<\/p>\n\n \n\n Vale ser honesto sobre o est\u00e1gio do tema. Trata-se de uma senten\u00e7a de primeiro grau, sujeita a recurso, e a quest\u00e3o de fundo \u2014 a atividade preponderante \u2014 ainda ser\u00e1 pacificada pelo STF no Tema 1.348. Enquanto isso n\u00e3o vem, decis\u00f5es como a de Campinas mostram que o Judici\u00e1rio tem acolhido a tese do contribuinte, mas o terreno ainda est\u00e1 em consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n \n\n Para quem estrutura ou j\u00e1 tem uma holding familiar, ficam algumas conclus\u00f5es pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n \n\n A holding patrimonial continua sendo um dos instrumentos mais eficientes de organiza\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o de patrim\u00f4nio familiar. Mas seus benef\u00edcios fiscais dependem de estrutura tecnicamente correta e de acompanhamento das defini\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o sendo constru\u00eddas nos tribunais. A economia de ITBI \u00e9 real \u2014 desde que a opera\u00e7\u00e3o seja conduzida com m\u00e9todo.<\/p>\n\n \n\n Fonte: 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Campinas\/SP \u2014 Mandado de Seguran\u00e7a, Processo 1000952-76.2026.8.26.0510, juiz Leonardo Manso Vicentin. Fundamentos: art. 156, \u00a72\u00ba, I, da CF; Temas 796 e 1.348 do STF. Caso noticiado pela revista Consultor Jur\u00eddico (ConJur) em 28 de julho de 2026.<\/p>\n\n \n\n Holding familiar e planejamento patrimonial<\/p>\n\n \n\n Estruturamos holdings patrimoniais e sucess\u00f3rias com o desenho tribut\u00e1rio correto \u2014 e avaliamos a viabilidade de afastar cobran\u00e7as indevidas de ITBI. Quinze anos de experi\u00eancia em cart\u00f3rio aplicados ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n \n\n\n
Por que a atividade da empresa n\u00e3o importa aqui<\/h2>\n\n \n\n
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O que o STF j\u00e1 sinalizou<\/h2>\n\n \n\n
Um ponto de cautela<\/h2>\n\n \n\n
O que isso significa para o seu planejamento<\/h2>\n\n \n\n
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\n\n \n\nVai montar uma holding ou foi cobrado de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n \n\n