O STJ reafirmou que o fato gerador do ITCMD, na doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, ocorre com o registro na matr\u00edcula \u2014 e n\u00e3o com a escritura. A tese \u00e9 s\u00f3lida, mas vale para um grupo espec\u00edfico de bens. Entender essa fronteira \u00e9 o que separa uma economia leg\u00edtima de uma autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma frase que todo cart\u00f3rio repete e que quase ningu\u00e9m leva \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias: quem n\u00e3o registra n\u00e3o \u00e9 dono. O art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 expl\u00edcito ao dizer que a propriedade im\u00f3vel se transfere entre vivos mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. Enquanto o t\u00edtulo n\u00e3o ingressa na matr\u00edcula, o alienante \u2014 na doa\u00e7\u00e3o, o doador \u2014 continua sendo o titular do bem.<\/p>\n\n\n\n A escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 a transmiss\u00e3o. \u00c9 o t\u00edtulo que autoriza a transmiss\u00e3o. E se n\u00e3o houve transmiss\u00e3o, a pergunta tribut\u00e1ria se imp\u00f5e naturalmente: sobre o que, exatamente, o Estado estaria cobrando o ITCMD?<\/p>\n\n\n\n A escritura cria a obriga\u00e7\u00e3o de transferir. S\u00f3 o registro transfere.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A resposta veio em etapas e hoje est\u00e1 consolidada. No Tema 1.048<\/strong>, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.841.798\/MG, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o), o STJ fixou que o prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada come\u00e7a no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o momento do fato gerador, nos termos dos arts. 144 e 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Restava definir qual \u00e9 esse momento quando o bem \u00e9 im\u00f3vel. Em 4 de dezembro de 2025, a Primeira Se\u00e7\u00e3o pacificou a diverg\u00eancia entre a Primeira e a Segunda Turmas ao julgar os EREsp 2.174.294\/DF<\/strong> (Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, un\u00e2nime, DJEN de 12\/12\/2025). O caso tratava de excesso de mea\u00e7\u00e3o em partilha consensual de div\u00f3rcio, e a conclus\u00e3o foi direta: o fato gerador do ITCMD ocorre com a efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro de im\u00f3veis, na forma do art. 1.245 do C\u00f3digo Civil \u2014 n\u00e3o com a homologa\u00e7\u00e3o da partilha, nem com a lavratura da escritura.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a Primeira Turma j\u00e1 havia decidido, em 9 de setembro de 2025 (AgInt no REsp 2.168.168\/SP), que antes do ingresso do t\u00edtulo translativo no registro imobili\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial do ITCMD na doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A tese em uma linha<\/p>\n\n\n\n Na doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, o ITCMD nasce no dia do registro na matr\u00edcula. \u00c9 desse marco que se contam a decad\u00eancia do Fisco e a lei aplic\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Fisco estadual tem cinco anos para constituir o cr\u00e9dito, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao do registro. Uma escritura lavrada em 2014 e registrada em 2024 n\u00e3o abre prazo em 2015 \u2014 abre em 2025. O contribuinte que imaginava estar protegido pelo tempo pode n\u00e3o estar; e o Fisco que autuou tomando por base a data da escritura pode ter autuado antes da hora.<\/p>\n\n\n\n Pelo art. 144 do CTN, o lan\u00e7amento se rege pela lei vigente na data do fato gerador. Se o fato gerador \u00e9 o registro, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o daquele dia que define al\u00edquota, base de c\u00e1lculo e regras de apura\u00e7\u00e3o. Esse detalhe, hoje, vale muito dinheiro \u2014 e \u00e9 o ponto do alerta de 2026, mais adiante.<\/p>\n\n\n\n Em fiscaliza\u00e7\u00f5es que reconstroem doa\u00e7\u00f5es antigas a partir de declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda ou de escrituras localizadas em cart\u00f3rio, a data do registro passa a ser o eixo da defesa: sem registro, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o; sem transmiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador; sem fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 o ponto que costuma ser mal contado. A tese do STJ n\u00e3o \u00e9 isen\u00e7\u00e3o nem benef\u00edcio fiscal: \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do instante em que o imposto nasce. E esse instante segue a l\u00f3gica civil de cada tipo de bem. Onde a transmiss\u00e3o depende de registro, o ITCMD espera o registro. Onde a transmiss\u00e3o se d\u00e1 pela simples entrega ou pela morte, n\u00e3o h\u00e1 espera alguma.<\/p>\n\n\n\n * Tema de maior litigiosidade: h\u00e1 decis\u00f5es judiciais e precedentes administrativos, como do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo, aplicando \u00e0s quotas o mesmo racioc\u00ednio dos im\u00f3veis, mas o entendimento n\u00e3o tem a estabilidade da tese firmada para bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A linha divis\u00f3ria \u00e9 simples de enunciar: a espera pelo registro \u00e9 privil\u00e9gio dos bens cuja propriedade s\u00f3 se transmite por registro. Doa\u00e7\u00e3o de dinheiro entre pai e filho \u00e9 tribut\u00e1vel no dia da transfer\u00eancia. Heran\u00e7a \u00e9 tribut\u00e1vel no dia da morte \u2014 e a S\u00famula 112 do STF \u00e9 categ\u00f3rica ao dizer que a al\u00edquota \u00e9 a vigente na abertura da sucess\u00e3o, pouco importando quanto tempo o invent\u00e1rio demore. N\u00e3o existe, nesses casos, esperar o registro.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso ser honesto sobre o alcance pr\u00e1tico da decis\u00e3o, porque a leitura apressada gera frustra\u00e7\u00e3o \u2014 e preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n As leis estaduais imp\u00f5em o recolhimento antes da formaliza\u00e7\u00e3o do ato. Em S\u00e3o Paulo, o art. 18 da Lei 10.705\/2000 determina que, na doa\u00e7\u00e3o, o imposto seja recolhido antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato correspondente. Tabeli\u00e3es e registradores respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos que praticam (art. 134, VI, do CTN) e t\u00eam dever legal de fiscalizar esse recolhimento (art. 30, XI, da Lei 8.935\/94). Na pr\u00e1tica, n\u00e3o se lavra a escritura sem a guia paga, e n\u00e3o se registra sem comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vale registrar, ainda, que o dever do oficial se limita a verificar a exist\u00eancia do recolhimento e a razoabilidade da base declarada \u2014 n\u00e3o lhe cabe julgar isen\u00e7\u00e3o nem impor base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria, como j\u00e1 assentaram o Conselho Superior da Magistratura e a 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo. Diverg\u00eancias sobre valor se discutem na esfera tribut\u00e1ria, n\u00e3o no balc\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Como usar a tese, ent\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o do fato gerador no registro funciona sobretudo como escudo, n\u00e3o como salvo-conduto. Ela serve para afastar autua\u00e7\u00f5es fulminadas pela decad\u00eancia, discutir qual legisla\u00e7\u00e3o rege o lan\u00e7amento, repelir cobran\u00e7a sobre doa\u00e7\u00e3o que nunca chegou a se aperfei\u00e7oar e fundamentar pedido de restitui\u00e7\u00e3o quando o neg\u00f3cio n\u00e3o se concluiu. N\u00e3o serve para lavrar escritura sem pagar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Aqui a tese do STJ deixa de ser tema acad\u00eamico e vira decis\u00e3o de calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 227\/2026<\/strong>, publicada em 14 de janeiro de 2026 na esteira da reforma tribut\u00e1ria, reorganizou o ITCMD em \u00e2mbito nacional: tornou a progressividade obrigat\u00f3ria para todos os estados e o Distrito Federal, respeitado o teto de 8% fixado pelo Senado; definiu a base de c\u00e1lculo como o valor de mercado do bem ou direito transmitido; disciplinou a avalia\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias n\u00e3o negociadas em bolsa; e autorizou os estados a somar doa\u00e7\u00f5es sucessivas entre as mesmas partes, aplicando a tabela progressiva sobre o valor acumulado.<\/p>\n\n\n\n Como a lei complementar depende de lei estadual para produzir efeitos concretos, e as leis estaduais devem observar as anterioridades anual e nonagesimal, a nova carga tende a alcan\u00e7ar os contribuintes a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. N\u00e3o por acaso, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil registrou 74.535 escrituras de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel apenas no primeiro semestre de 2026 \u2014 o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica para o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Se o fato gerador \u00e9 o registro, n\u00e3o basta assinar a escritura em 2026. Uma doa\u00e7\u00e3o escriturada em dezembro de 2026 e registrada em janeiro de 2027 corre o risco concreto de ser regida pela lei nova \u2014 mais cara \u2014 porque o lan\u00e7amento se rege pela lei vigente na data do fato gerador (art. 144 do CTN).<\/p>\n\n\n\n A mesma tese que protege o contribuinte na decad\u00eancia pode, aqui, trabalhar contra ele. Quem pretende aproveitar as regras atuais precisa concluir o registro<\/strong>, e n\u00e3o apenas a escritura, dentro de 2026.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Pela tese do STJ, o fato gerador ainda n\u00e3o ocorreu \u2014 a propriedade n\u00e3o se transmitiu. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o imposto provavelmente j\u00e1 foi exigido para a lavratura do ato. Se o neg\u00f3cio n\u00e3o se aperfei\u00e7oou, h\u00e1 espa\u00e7o para discutir a restitui\u00e7\u00e3o. E h\u00e1 um risco maior que o tribut\u00e1rio: sem registro, o bem continua no patrim\u00f4nio do doador, sujeito a credores, penhora e invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tecnicamente o fato gerador se desloca, mas a estrat\u00e9gia \u00e9 ruim por tr\u00eas raz\u00f5es: a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos perante terceiros, o estado pode ter elevado as al\u00edquotas quando o registro finalmente ocorrer, e a lei aplic\u00e1vel ser\u00e1 a daquele momento futuro.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Na transmiss\u00e3o causa mortis, o fato gerador \u00e9 a abertura da sucess\u00e3o \u2014 a data do \u00f3bito, pelo princ\u00edpio da saisine (art. 1.784 do CC). A S\u00famula 112 do STF fixa que a al\u00edquota \u00e9 a vigente naquele momento, ainda que o invent\u00e1rio se arraste por anos.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo, ancorado no art. 1.057, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: a cess\u00e3o de quotas s\u00f3 tem efic\u00e1cia a partir da averba\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento. H\u00e1 precedentes administrativos e judiciais nesse sentido, mas o tema \u00e9 mais disputado que o dos im\u00f3veis e exige an\u00e1lise caso a caso.<\/p>\n\n\n\n Fontes e refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n Planejamento patrimonial<\/p>\n\n\n\n Se h\u00e1 doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em estudo na sua fam\u00edlia, a diferen\u00e7a entre concluir o registro neste ano ou no pr\u00f3ximo pode ser expressiva. Uma an\u00e1lise pr\u00e9via identifica o marco temporal correto para cada bem do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n\n
O que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu<\/h2>\n\n\n\n
Tr\u00eas efeitos pr\u00e1ticos que essa tese produz<\/h2>\n\n\n\n
Decad\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Lei e al\u00edquota aplic\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
Defesa contra autua\u00e7\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada<\/h3>\n\n\n\n
Quais bens entram nessa regra \u2014 e quais ficam de fora<\/h2>\n\n\n\n
Bem ou direito transmitido<\/th> Quando ocorre o fato gerador<\/th> Depende de registro?<\/th><\/tr><\/thead> Im\u00f3vel doado em vida<\/td> Registro do t\u00edtulo na matr\u00edcula (art. 1.245 do CC)<\/td> Sim<\/strong><\/td><\/tr> Nua-propriedade e usufruto de im\u00f3vel<\/td> Registro do ato constitutivo na matr\u00edcula (art. 1.227 do CC)<\/td> Sim<\/strong><\/td><\/tr> Excesso de mea\u00e7\u00e3o ou de quinh\u00e3o sobre im\u00f3vel (div\u00f3rcio, dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, partilha)<\/td> Registro da transmiss\u00e3o na matr\u00edcula \u2014 n\u00e3o a homologa\u00e7\u00e3o da partilha (EREsp 2.174.294\/DF)<\/td> Sim<\/strong><\/td><\/tr> Quotas de sociedade limitada<\/td> Arquivamento da altera\u00e7\u00e3o contratual na Junta Comercial (art. 1.057, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC)<\/td> Sim*<\/strong><\/td><\/tr> A\u00e7\u00f5es de sociedade an\u00f4nima<\/td> Lan\u00e7amento no livro de transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es nominativas ou na conta de cust\u00f3dia (art. 31 da Lei 6.404\/76)<\/td> Sim*<\/strong><\/td><\/tr> Ve\u00edculos, joias, obras de arte e demais bens m\u00f3veis<\/td> Tradi\u00e7\u00e3o \u2014 a entrega do bem ao donat\u00e1rio (art. 1.267 do CC)<\/td> N\u00e3o<\/td><\/tr> Dinheiro, transfer\u00eancias e cr\u00e9ditos<\/td> Disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos ao donat\u00e1rio<\/td> N\u00e3o<\/td><\/tr> Heran\u00e7a e legado (causa mortis)<\/td> Abertura da sucess\u00e3o \u2014 a data do \u00f3bito (art. 1.784 do CC e S\u00famula 112 do STF)<\/td> N\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O que a tese n\u00e3o resolve: o cart\u00f3rio continua exigindo a guia<\/h2>\n\n\n\n
O alerta de 2026: a data do registro pode encarecer sua doa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Checklist antes de doar<\/h2>\n\n\n\n
\n
Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n
Assinei a escritura e n\u00e3o registrei. Devo o imposto?<\/h4>\n\n\n\n
Posso adiar o registro para adiar o imposto?<\/h4>\n\n\n\n
Vale para heran\u00e7a?<\/h4>\n\n\n\n
E na doa\u00e7\u00e3o de quotas de empresa?<\/h4>\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
O calend\u00e1rio de 2026 \u00e9 curto<\/h2>\n\n\n\n