STF pode reabrir a base de cálculo do ITBI — e o valor está no imóvel que você compra
Cármen Lúcia sinaliza repercussão geral sobre vincular o ITBI ao valor venal do IPTU. O que está em jogo no RE 1.412.419 e o que fazer se você pagou ITBI a mais.
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Tag: RE 1412419
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