Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reacende um alerta que muitos empresários preferem ignorar: a matrícula do imóvel não diz, sozinha, de quem é o patrimônio.
Existe uma crença bastante difundida — e perigosa — de que registrar um bem exclusivamente no nome do cônjuge funciona como uma forma de proteção. A lógica intuitiva é simples: se o imóvel está no nome dela, ele não responde pelas dívidas dele. A prática forense, no entanto, tem mostrado o contrário com frequência crescente.
Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora de uma fração de 25% de um imóvel registrado apenas em nome da esposa de um executado — casal unido pelo regime da comunhão universal de bens desde 1970.
O que estava em discussão
O caso teve origem em uma execução de título extrajudicial promovida por uma instituição financeira, cujo crédito girava em torno de R$ 23,3 milhões. O banco pediu a constrição de uma fração ideal de imóvel situado em Anápolis/GO, formalmente titularizada pela esposa de um dos devedores.
Em primeiro grau, o pedido foi negado. O entendimento inicial foi o mais literal possível: o bem não pertence aos devedores, logo não pode ser penhorado. É a leitura que a maioria das pessoas faz — e que o Tribunal reformou.
Ao recorrer, o credor sustentou que o regime de bens do casal tornava aquele patrimônio comum, independentemente de qual nome constava na matrícula.
Por que o Tribunal decidiu assim
O ponto central do acórdão está em uma presunção que costuma passar despercebida fora do meio jurídico: presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento reverteu em benefício da família.
O relator, desembargador Thiago de Siqueira, destacou que, na comunhão universal, há verdadeira fusão dos patrimônios. Forma-se uma massa única, que abrange, como regra, tanto os bens quanto as obrigações — anteriores ou posteriores ao casamento —, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.
Consequência prática: aquela fração de 25%, embora registrada só no nome da esposa, integra o patrimônio comum e pertence a ambos em condomínio pro indiviso.
A responsabilidade patrimonial só é afastada se ficar comprovado que a dívida não reverteu em benefício da família.
Síntese do entendimento firmado no acórdão
Note a inversão. Não cabe ao credor provar que a dívida beneficiou o casal — cabe ao cônjuge provar que não beneficiou. É um ônus probatório desconfortável, especialmente quando a obrigação foi assumida anos antes e a documentação já não está mais acessível.
O acórdão preservou, contudo, a meação: tratando-se de bem indivisível, a esposa terá direito à sua parte sobre o valor obtido em eventual alienação. A decisão foi unânime.
Base legal citada
Art. 1.667 do Código Civil — na comunhão universal, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668.
Art. 790, IV, do CPC — sujeitam-se à execução os bens do cônjuge nos casos em que seus próprios bens ou sua meação respondem pela dívida.
Art. 843 do CPC — na penhora de bem indivisível, é resguardada ao cônjuge alheio à execução a meação sobre o produto da alienação.
O que isso significa na prática
A decisão não é isolada nem surpreendente do ponto de vista técnico — ela apenas aplica o que o Código Civil diz desde 2002. O que chama atenção é a distância entre a norma e a percepção corrente das pessoas sobre seu próprio patrimônio.
Alguns pontos merecem atenção especial:
- O registro não é escudo. Colocar bens no nome do cônjuge, por si só, não produz qualquer efeito protetivo. Em determinados regimes, produz o efeito oposto: amplia a massa que responde pela dívida.
- O regime de bens é decisão patrimonial, não apenas afetiva. Comunhão universal, comunhão parcial e separação total geram consequências radicalmente distintas diante de uma execução — e essa escolha, na maioria dos casos, é feita sem qualquer assessoria.
- Casamentos antigos exigem atenção redobrada. Uniões celebradas antes da Lei do Divórcio (1977) adotaram a comunhão universal como regime legal supletivo. Muitos casais sequer sabem sob qual regime se casaram.
- Reorganização feita depois da dívida tende a ser ineficaz. Transferências patrimoniais posteriores ao surgimento da obrigação expõem o titular à fraude contra credores e à fraude à execução, com consequências mais graves do que a inércia.
Planejamento se faz antes
Há caminhos legítimos e consolidados para organizar patrimônio familiar e empresarial: escolha criteriosa do regime de bens, pacto antenupcial, alteração de regime por via judicial, estruturação de holding familiar, doação com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, separação nítida entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.
Todos esses instrumentos têm algo em comum: funcionam quando implantados em momento de tranquilidade. Adotados sob a pressão de uma execução em curso, perdem eficácia e podem agravar a situação.
O caso julgado pelo TJ/SP envolve um passivo milionário, mas a lógica jurídica é exatamente a mesma para dívidas de qualquer porte — inclusive para o empresário que assinou um aval bancário há oito anos e não pensa mais no assunto.
Fonte: TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Privado — Agravo de Instrumento nº 2098953-57.2026.8.26.0000, julgado em julho de 2026. Notícia veiculada pelo portal Migalhas.
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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou orientação jurídica. Cada situação exige análise individualizada da documentação e do contexto fático.
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