Quando uma família reúne imóveis, empresas ou investimentos, a falta de organização pode tornar a herança mais complexa. Entender as regras da sucessão ajuda você a identificar direitos, documentos e caminhos possíveis.
Resposta rápida
As regras da sucessão definem quem recebe os bens de uma pessoa falecida, em qual ordem e dentro de quais limites. A sucessão pode seguir a lei, chamada sucessão legítima, ou a vontade expressa em testamento, chamada sucessão testamentária. Na sucessão legítima, a lei prioriza descendentes, ascendentes, cônjuge e, na falta deles, parentes colaterais. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários e têm proteção sobre metade do patrimônio, chamada legítima. A outra metade é a parte disponível. Antes de qualquer partilha, é essencial conferir o regime de bens, a existência de testamento, a situação dos imóveis e a documentação da família.
Resumo
- A sucessão começa com a morte e pode seguir a lei, um testamento ou a combinação dos dois.
- A ordem legal chama primeiro descendentes, depois ascendentes, cônjuge e, por fim, colaterais até o quarto grau.
- Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários e preservam a legítima, correspondente a metade do patrimônio.
- O regime de bens pode influenciar a concorrência entre cônjuge e descendentes, por isso não basta olhar apenas para o parentesco.
- Matrículas, escrituras, certidões e testamentos precisam ser conferidos antes da partilha.
O que é a Sucessão Hereditária?
Sucessão hereditária é a transmissão do patrimônio, dos direitos e das obrigações de uma pessoa falecida para quem a lei ou um testamento indicar. Ela não trata apenas de dinheiro. Pode envolver casas, apartamentos, terrenos, quotas de empresas, aplicações financeiras, veículos, direitos sobre contratos e também dívidas que precisem ser apuradas.
A sucessão se abre no momento da morte. Segundo a Justia Brasil, é nesse instante que a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, embora a identificação dos bens, dos sucessores e da participação de cada pessoa ainda precise ser formalizada no inventário. Esse ponto é importante: a transmissão jurídica não significa que cada herdeiro já possa vender ou registrar um imóvel individualmente.
O Senado Federal explica que a sucessão pode ocorrer por força da lei ou por disposição de última vontade. Quando a pessoa morre sem testamento válido, ou quando o testamento não abrange todo o patrimônio, aplica-se a sucessão legítima. Quando existe testamento, a vontade do autor da herança deve respeitar os limites legais, sobretudo a proteção dos herdeiros necessários.
O inventário é o procedimento usado para levantar o patrimônio, identificar os sucessores, verificar dívidas, calcular a participação de cada interessado e formalizar a partilha. A partilha é a divisão jurídica dos bens entre os herdeiros. Enquanto ela não é concluída, a herança permanece em uma situação comum, que não se confunde com a propriedade exclusiva de cada sucessor.
Para você que possui imóveis, a matrícula merece atenção especial. A matrícula é o registro individual do imóvel no Registro de Imóveis. É nela que devem aparecer a propriedade, as transmissões, as averbações e eventuais restrições. Uma escritura não substitui o registro. Se o imóvel recebido na herança está descrito de forma diferente, não possui registro em nome do falecido ou tem uma cadeia dominial incompleta, a partilha pode exigir providências adicionais.
Essa análise prática faz diferença em famílias com patrimônio imobiliário relevante. É comum encontrar contrato particular, promessa de compra e venda, construção não averbada, área divergente, matrícula antiga ou imóvel adquirido sem a formalização adequada. A herança pode ser transmitida, mas o caminho até o registro em nome dos herdeiros dependerá da situação documental de cada bem.
O Código Civil organiza o Direito das Sucessões em disposições gerais, sucessão legítima, sucessão testamentária e inventário e partilha, conforme a descrição feita pela Swisscam Brasil. O Código de Processo Civil também disciplina o inventário e a partilha, tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, sempre observadas as condições do caso.
A via extrajudicial é realizada em tabelionato de notas por escritura pública. Ela depende do atendimento aos requisitos legais e administrativos, da documentação adequada e da participação de advogado. A via judicial é necessária ou recomendável em situações que exigem decisão do juiz, como conflitos relevantes, incapacidade sem solução adequada no ato notarial ou outras circunstâncias que afastem a escritura pública.
O Conselho Nacional de Justiça informa que a Resolução CNJ número 571, de 26 de agosto de 2024, autorizou o inventário e a partilha consensuais por escritura pública mesmo quando existe testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos da norma. A regra não elimina a análise individual. É preciso verificar o conteúdo do testamento, a capacidade dos interessados, a concordância entre eles e os documentos exigidos pelo tabelionato.
O consenso ajuda, mas não resolve sozinho os problemas de titularidade. Se um terreno foi comprado pelo falecido, mas a matrícula ainda está em nome de terceiro, a família terá de avaliar a forma adequada de regularização. Dependendo dos documentos e da posse, podem existir caminhos como escritura, adjudicação compulsória, retificação ou usucapião. Cada alternativa tem pressupostos próprios e deve ser examinada antes de ser escolhida.
Também é preciso separar meação de herança. A meação é a parte que já pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime de bens. Herança é o patrimônio que pertencia ao falecido e será transmitido aos sucessores. Em determinados casos, o cônjuge pode ter meação e também participar da herança. Em outros, sua posição sucessória será diferente. Por isso, a certidão de casamento ou o reconhecimento da união estável e o pacto antenupcial, quando houver, têm peso decisivo.
A sucessão ainda pode ser afetada por renúncia, cessão de direitos hereditários, colação de doações, existência de dívidas, indignidade e deserdação. Renunciar significa não aceitar a herança, dentro das formalidades legais. Ceder direitos hereditários significa transferir a posição sobre a herança, o que exige cautela e instrumento adequado. Colação é o ajuste de determinadas doações anteriores para preservar a igualdade entre herdeiros quando a lei exigir.
A indignidade é uma sanção para situações graves previstas na legislação. A Legale Educacional S.A. descreve como exemplos atos reprováveis contra o autor da herança, incluindo tentativa de homicídio ou abandono, mas a aplicação depende do enquadramento legal e do procedimento cabível. Não basta uma desavença familiar para afastar alguém da sucessão.
Na prática, uma organização sucessória começa com perguntas simples. Quem são os familiares vivos? Existe casamento, união estável ou separação? Há filhos biológicos ou adotivos? Todos os imóveis têm matrícula? Existem dívidas, empresas, doações anteriores ou testamento? As respostas orientam o caminho e evitam que a família descubra um problema documental apenas quando precisa vender ou registrar o bem.
O escritório Augusto Castro, Advocacia entende que o planejamento deve considerar a lei e a realidade do cartório. A experiência de quinze anos dentro de cartório mostra que muitas dificuldades aparecem na conferência final da escritura, da certidão ou da matrícula. Por isso, o caminho mais seguro é organizar os documentos antes de definir a solução sucessória. A situação tem solução, mas a solução precisa ser compatível com a família, o patrimônio e o registro.
O planejamento sucessório não é reservado apenas a grandes fortunas. Famílias com imóveis e mais de um herdeiro podem avaliar testamento, doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas, holding familiar ou simples regularização documental. Nenhuma ferramenta deve ser escolhida por moda. A estrutura adequada depende da composição familiar, da natureza dos bens, da vontade do titular e dos efeitos tributários, inclusive quanto a ITCMD, ITBI e Imposto de Renda.
Quais são as Regras da Sucessão Legítima?
Na sucessão legítima, a lei chama os familiares em uma ordem definida: descendentes em concorrência com o cônjuge, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e, na falta dos anteriores, colaterais até o quarto grau. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, protegidos sobre metade do patrimônio.
Qual a ordem de vocação hereditária?
A ordem de vocação hereditária é a sequência criada pela lei para indicar quem será chamado a receber a herança quando se aplica a sucessão legítima. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece essa ordem, apresentada pelo Senado Federal como descendentes em concorrência com o cônjuge, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e colaterais.
A primeira classe é formada pelos descendentes, como filhos, netos e demais descendentes. Em determinadas situações, eles concorrem com o cônjuge sobrevivente. Essa concorrência não é resolvida apenas contando os filhos. O regime de bens do casamento pode modificar a participação do cônjuge, conforme as hipóteses previstas na própria lei.
Segundo o TRT4, o cônjuge pode concorrer com os descendentes, salvo situações específicas relacionadas ao regime de bens. A fonte menciona a comunhão universal, a separação obrigatória e a comunhão parcial quando não existem bens particulares do falecido. A aplicação prática exige verificar o regime adotado e a natureza dos bens, porque meação e herança são conceitos distintos.
Imagine uma família em que o falecido era casado e deixou filhos, um apartamento adquirido durante o casamento e um terreno recebido por herança. O apartamento pode ser analisado sob a lógica do patrimônio comum e da meação. O terreno, por ser bem particular em determinada situação, pode produzir consequência sucessória diferente. Sem a matrícula, os títulos de aquisição e a certidão do casamento, qualquer divisão seria apenas uma hipótese.
A representação é outro tema relevante. Ela ocorre quando alguém assume, nos limites legais, a posição sucessória que seria de um parente que não pode herdar naquela sucessão. Um exemplo comum envolve descendentes de um filho falecido antes do autor da herança. A incidência da representação depende da classe sucessória e dos fatos comprovados, por isso a árvore familiar deve ser documentada com certidões.
A filiação deve ser tratada com igualdade jurídica. Filhos biológicos e adotivos integram a sucessão nos termos da lei. O artigo sobre a adoção e seus efeitos sucessórios merece leitura própria quando essa é a realidade da família, porque a documentação de nascimento, adoção e eventual alteração de nome influencia o inventário e a qualificação dos herdeiros.
Se não houver descendentes, a sucessão passa aos ascendentes, como pais e avós, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. O TRT4 também reconhece essa concorrência na sucessão legítima. A divisão dependerá do grau dos ascendentes vivos e das regras aplicáveis ao caso concreto. Certidões atualizadas são importantes para demonstrar quem está vivo e qual é o vínculo familiar.
Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente pode herdar com exclusividade, conforme a ordem sucessória apresentada pelo TRT4. Essa afirmação não dispensa a verificação da existência de união estável, separação de fato, casamento válido, direitos de terceiros e eventual testamento. A situação familiar precisa estar juridicamente definida antes da partilha.
Somente na ausência das classes anteriores são chamados os colaterais. São parentes como irmãos, sobrinhos, tios e primos, dentro do limite legal. O TRT4 informa que os colaterais podem ser chamados até o quarto grau e que ocupam a posição final na ordem legal. Eles não recebem a herança se houver herdeiro de classe anterior com direito sucessório, salvo efeitos específicos de representação ou outras regras aplicáveis.
Esse encadeamento explica por que uma pessoa não pode presumir que um irmão herdará apenas porque não existem filhos. Primeiro é necessário verificar ascendentes, cônjuge ou companheiro e a situação documental de cada vínculo. Também é preciso saber se existe testamento e se a pessoa deixou bens particulares ou patrimônio comum.
O companheiro em união estável deve ser analisado com atenção. A família precisa comprovar a relação, o período, o regime patrimonial e a existência de eventual contrato. A sucessão não pode ser definida com segurança por uma conversa informal ou por uma declaração isolada. Documentos, decisões anteriores e a realidade patrimonial podem alterar a análise.
A vocação hereditária indica quem é chamado, mas não informa sozinha quais bens cada herdeiro receberá. Para chegar à partilha, é necessário apurar o ativo, as dívidas, a meação, as doações sujeitas à colação, os direitos de terceiros e a regularidade registral. Um imóvel indivisível pode ser atribuído a um herdeiro com compensação aos demais, vendido para divisão do produto ou mantido em condomínio, conforme a concordância e a viabilidade jurídica.
Quando existem empresas, quotas sociais ou imóveis usados na atividade econômica, a sucessão exige cuidado adicional. A participação societária tem regras próprias no contrato social e na legislação. O imóvel pertencente à empresa não é automaticamente um imóvel particular de cada sócio. Misturar patrimônio pessoal e empresarial pode criar conflitos na avaliação da herança e na administração dos bens.
A regularização registral também integra a vocação hereditária de modo indireto. O herdeiro só conseguirá receber um título registrável se a cadeia de titularidade estiver coerente. Divergência de nomes, estado civil, área, confrontações ou número de matrícula pode gerar exigência. Quem atuou dentro de cartório sabe que o problema costuma aparecer quando a escritura já está pronta, por isso a conferência deve ocorrer antes.
O inventário pode resultar em partilha amigável ou litigiosa. Na partilha amigável, os interessados concordam com a divisão e apresentam a solução ao tabelionato ou ao juízo competente. Na litigiosa, o juiz precisa decidir pontos controvertidos. A existência de consenso não autoriza ignorar credores, herdeiros incapazes, tributos, documentos ou regras de proteção da legítima.
A Resolução CNJ número 35 de 2007 trata do inventário e da partilha consensuais por escritura pública. A Resolução CNJ número 571, de 26 de agosto de 2024, ampliou a possibilidade de escritura pública em situações que envolvem testamento, desde que os requisitos sejam atendidos. É recomendável confirmar a regra administrativa vigente e a orientação do tabelionato responsável antes de escolher a via.
Para organizar essa etapa, reúna certidão de óbito, documentos pessoais, certidões que comprovem parentesco, documentos do casamento ou da união estável, certidões dos imóveis, contratos, documentos societários, informações sobre contas e obrigações. A lista exata varia conforme o patrimônio. A ausência de um documento não encerra o caminho, mas pode exigir busca, retificação ou regularização.
O ponto central é não confundir a ordem de chamada com uma divisão automática. A lei indica as classes sucessórias. O regime de bens, a existência de testamento, a natureza dos bens, a filiação, as doações, as dívidas e a documentação definem como essa regra será aplicada. Uma análise responsável transforma a ordem legal em uma estratégia concreta para o inventário.
Quem são os herdeiros necessários?
Herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, conforme o artigo 1.845 do Código Civil. Eles têm proteção sobre a legítima, que corresponde à metade do patrimônio. A Agência Brasil informa que a outra metade é a parte disponível, que pode ser destinada por testamento ou por instrumentos de planejamento sucessório dentro dos limites legais.
A legítima não significa que cada herdeiro necessário receberá automaticamente uma fração igual de todos os imóveis. Primeiro se identifica o patrimônio sujeito à sucessão, separa-se eventual meação, apuram-se dívidas e verifica-se a composição da família. Só depois se calcula a participação de cada sucessor e se define a forma de partilha.
A parte disponível permite que o titular manifeste uma preferência, por exemplo, destinando determinado bem a uma pessoa ou favorecendo um herdeiro dentro dos limites jurídicos. O testamento não pode afastar a legítima dos herdeiros necessários. Se uma disposição ultrapassar a parte disponível, poderá ser necessário ajustar seus efeitos para preservar a parcela protegida.
A diferença entre legítima e parte disponível é essencial para quem possui imóveis de valores diferentes. Uma casa de moradia, um terreno e quotas de uma empresa não têm necessariamente a mesma liquidez ou utilidade. O planejamento deve considerar a avaliação dos bens, a administração futura e a igualdade jurídica entre os sucessores, sem presumir que entregar um imóvel resolva a divisão.
Doações em vida também exigem cautela. Uma doação pode ser feita com reserva de usufruto, permitindo que o doador mantenha o uso do bem ou a percepção de rendimentos conforme o instrumento. Também podem existir cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, desde que juridicamente justificadas e formalizadas. A doação não deve ser usada para ocultar patrimônio ou prejudicar herdeiros protegidos.
O usufruto é um direito que permite usar o bem e retirar seus frutos, enquanto a nua-propriedade é atribuída a outra pessoa. Em um imóvel, por exemplo, o doador pode transferir a nua-propriedade aos filhos e conservar o direito de morar ou receber aluguéis. Essa estrutura altera a titularidade e precisa ser examinada quanto ao registro, à tributação e aos efeitos familiares.
A holding familiar pode ser uma ferramenta de organização patrimonial e sucessória para pessoas físicas com patrimônio relevante. Ela não serve para todos os casos. Antes de constituí-la, é necessário analisar os imóveis, as atividades empresariais, o contrato social, a governança, a tributação e a intenção da família. A simples criação de uma pessoa jurídica não elimina a legítima nem resolve automaticamente conflitos entre herdeiros.
O testamento é uma declaração de última vontade que deve observar a modalidade escolhida e os requisitos formais correspondentes. Pode organizar a parte disponível, nomear disposições específicas e reduzir incertezas sobre a intenção do titular. Ainda assim, não substitui o inventário, a apuração das dívidas, a conferência da matrícula e a formalização da transmissão.
A legítima é calculada sobre o patrimônio sujeito à sucessão, e não sobre uma impressão informal de riqueza. Bens que pertencem ao cônjuge por meação não integram a herança do falecido. Por outro lado, direitos, participações societárias, créditos e imóveis sem regularização podem exigir avaliação jurídica para definir se e como entram no inventário.
A indignidade pode afastar um herdeiro em hipóteses graves previstas em lei. A Legale Educacional S.A. explica que a sanção se relaciona a atos reprováveis praticados contra o autor da herança, como tentativa de homicídio ou abandono. Como a consequência é severa, não basta alegar comportamento inadequado. É necessário verificar a hipótese legal, as provas e o procedimento adequado.
A deserdação não se confunde com simples vontade de excluir um familiar. Ela depende de testamento e de causa admitida pela legislação, além de discussão própria quando contestada. A proteção da legítima existe justamente para impedir que a preferência pessoal do titular retire, sem fundamento legal, o núcleo patrimonial dos herdeiros necessários.
Em famílias recompostas, a análise costuma exigir cuidado especial. Pode haver filhos de relacionamentos anteriores, novo casamento, união estável, bens adquiridos antes e durante a relação, doações e direitos de uso sobre imóveis. A ausência de organização pode gerar interpretações diferentes sobre meação, herança e administração dos bens. O planejamento deve mapear essas relações sem tratar todos os patrimônios como se fossem iguais.
O herdeiro necessário também pode renunciar à herança, mas a renúncia precisa observar a forma legal. Não é adequado substituir a renúncia por uma declaração informal ou por um acordo particular sem análise. Dependendo da intenção da família, pode haver diferença entre renunciar e ceder direitos hereditários. Os efeitos sobre a sucessão, os tributos e os demais herdeiros precisam ser examinados antes do ato.
Quando um herdeiro recebeu doação em vida, pode haver necessidade de verificar a colação. A finalidade é preservar a igualdade entre os descendentes nas hipóteses em que a lei considera a doação como antecipação de herança. A escritura de doação, as cláusulas utilizadas e a intenção declarada no ato são documentos relevantes para essa avaliação.
A existência de um imóvel sem escritura não elimina o direito sucessório. O que muda é o objeto a ser inventariado e o trabalho necessário para regularizar a situação. Pode ser inventariado um direito aquisitivo, uma posse ou outro direito comprovável, conforme a situação. Depois, a família pode precisar de escritura tardia, adjudicação compulsória, usucapião ou retificação. A solução depende dos títulos e da cadeia documental.
O mesmo cuidado vale para imóveis com construção não averbada. A matrícula pode indicar apenas o terreno, enquanto a família considera também a edificação. A averbação da construção, a regularidade municipal e a correspondência entre área real e área registrada podem ser relevantes para a avaliação e para uma futura venda. O inventário não deve ignorar o que existe fisicamente, mas também não pode registrar como propriedade aquilo que não foi juridicamente comprovado.
O planejamento sucessório pode ser preventivo ou feito durante um inventário. No primeiro caso, o titular organiza a transmissão enquanto está vivo, avaliando testamento, doação, usufruto, holding e regularização. No segundo, os herdeiros precisam resolver o patrimônio já transmitido pela morte. Em ambos, documentos e decisões coerentes reduzem retrabalho, embora não eliminem a necessidade de análise jurídica.
A orientação da Augusto Castro, Advocacia parte de uma pergunta prática: a solução pensada poderá ser formalizada e registrada? Essa visão aproxima o planejamento da realidade das escrituras, das averbações e das matrículas. Para famílias com patrimônio imobiliário, a sucessão só fica realmente organizada quando a vontade, a lei, os tributos e o registro conversam entre si.
Se você está diante de um inventário, comece pela reunião dos documentos e pela identificação dos vínculos familiares. Se ainda está organizando o patrimônio, faça o diagnóstico antes de escolher uma ferramenta. Um advogado especializado em Direito das Sucessões, Direito Imobiliário e área notarial pode avaliar a estrutura adequada, explicar os riscos e orientar os próximos atos conforme a situação concreta.
- organizar a transmissão dos imóveis enquanto ainda está vivo → Faça um diagnóstico do patrimônio e avalie testamento, doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas ou holding familiar, sempre considerando a legítima, os tributos e o registro.
- iniciar um inventário depois de um falecimento → Reúna certidões familiares, documentos dos bens, matrículas, informações sobre dívidas e eventual testamento antes de escolher entre a via judicial e a escritura pública.
- dividir uma herança com imóveis de documentação irregular → Separe a apuração dos herdeiros da regularização dos bens e examine a matrícula, os títulos, a posse e a possibilidade de escritura, adjudicação compulsória, retificação ou usucapião.
- saber se o cônjuge participa da herança → Verifique o regime de bens, a origem de cada patrimônio, a existência de meação, a situação da união e a concorrência com descendentes ou ascendentes.
- destinar um bem específico a um familiar → Considere um testamento ou outra estrutura adequada, preservando a legítima dos herdeiros necessários e conferindo se o ato poderá ser formalizado e registrado.
- Você ainda está vivo e possui imóveis ou participações empresariais: Organize a sucessão em vida, começando por um inventário patrimonial, pela conferência das matrículas e pela avaliação das ferramentas jurídicas possíveis.
- Você é herdeiro e precisa formalizar a transmissão dos bens: Mapeie os familiares, o regime de bens, as dívidas e os documentos, depois avalie a via judicial ou extrajudicial com orientação jurídica.
- Você recebeu ou pretende dividir um imóvel irregular: Não trate a posse ou o contrato como se fossem matrícula. Faça a análise registral e defina o caminho de regularização antes da partilha ou da venda.
- Sua família tem consenso, mas existe testamento: Verifique a possibilidade de escritura pública conforme a regulamentação do CNJ e confirme o atendimento de todos os requisitos antes de escolher o cartório.
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- como fazer um inventário em cartório
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- guia para entender o registro de imóveis e sua importância
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Perguntas frequentes
O que acontece quando não existe testamento?
Aplica-se, em regra, a sucessão legítima. A lei define a ordem de vocação hereditária, começando pelos descendentes, seguindo para os ascendentes, o cônjuge e, na falta das classes anteriores, os colaterais. Ainda será necessário analisar o regime de bens, os documentos e a existência de direitos de terceiros.
Quem são os herdeiros necessários?
São os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Eles têm proteção sobre a legítima, que corresponde a metade do patrimônio sujeito à sucessão. A divisão concreta depende da composição familiar, do regime de bens, das dívidas e das disposições válidas de última vontade.
O cônjuge sempre herda junto com os filhos?
Não é possível responder apenas com base na existência de filhos. O cônjuge pode concorrer com os descendentes, mas o regime de bens e a natureza do patrimônio influenciam a análise. Também é preciso separar a meação, quando existir, da herança deixada pelo falecido.
Irmãos podem herdar mesmo existindo sobrinhos?
Os colaterais são chamados apenas na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge com direito sucessório. A posição de irmãos e sobrinhos depende da ordem legal e de eventual representação. A documentação da família deve ser conferida antes de definir quem participa do inventário.
Um testamento pode excluir os herdeiros necessários?
Em regra, não. O testamento deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários. O titular pode dispor da parte disponível, mas uma disposição que ultrapasse esse limite pode precisar ser ajustada para preservar a parcela protegida pela lei.
Imóvel sem escritura entra no inventário?
A situação deve ser descrita conforme o direito comprovado. Pode existir propriedade registrada, direito aquisitivo, posse ou outro vínculo documental. A família pode precisar regularizar o imóvel por escritura, adjudicação compulsória, usucapião ou outro caminho compatível antes de concluir a transmissão registral.
É possível fazer inventário em cartório quando há testamento?
O Conselho Nacional de Justiça autorizou essa possibilidade pela Resolução CNJ número 571, de 26 de agosto de 2024, desde que os requisitos da norma sejam cumpridos. A existência de testamento não dispensa a análise do conteúdo do ato, dos herdeiros, do consenso e da documentação.
Doação com usufruto substitui o inventário?
Não necessariamente. A doação com reserva de usufruto pode organizar a titularidade em vida, mas seus efeitos dependem do instrumento, do registro, da legítima, das cláusulas adotadas e da situação familiar. Ela deve ser planejada com análise jurídica e tributária, sem presumir que servirá para todos os patrimônios.
Glossário
Sucessão hereditária: Transmissão do patrimônio, dos direitos e das obrigações de uma pessoa falecida para sucessores definidos pela lei ou por testamento.
Sucessão legítima: Sucessão orientada pela ordem de familiares prevista na lei, quando não há testamento válido ou quando ele não abrange todo o patrimônio.
Sucessão testamentária: Transmissão baseada na disposição de última vontade, respeitados os limites legais e os direitos dos herdeiros necessários.
Herdeiro necessário: Descendente, ascendente ou cônjuge protegido pela legítima, que corresponde a metade do patrimônio sujeito à sucessão.
Legítima: Parcela de metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários.
Parte disponível: Parcela de metade do patrimônio sobre a qual o titular pode dispor por testamento ou planejamento sucessório, dentro da lei.
Meação: Parte do patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime de bens, sem ser necessariamente herança.
Inventário: Procedimento que identifica bens, dívidas e herdeiros e prepara a transmissão formal do patrimônio.
Partilha: Divisão jurídica dos bens e direitos da herança entre os sucessores.
Matrícula: Registro individual do imóvel, no qual constam sua titularidade, descrição, transmissões e averbações.
Usufruto: Direito de usar um bem e perceber seus frutos, enquanto a nua-propriedade pertence a outra pessoa.
Colação: Verificação de doações anteriores que podem ser consideradas na divisão entre herdeiros, conforme a lei.